Estas condições explicam os seus direitos, obrigações e responsabilidades, bem como os da TMCG Logistics. Um contrato é um acordo bilateral, e é importante que todas as partes saibam qual é a sua posição. 

Onde utilizamos as palavras “você” ou “seu/sua”, referimo-nos ao cliente; “nós”, “nos” ou “nosso/nossa” referem-se à TMCG Logistics. Estas condições só podem ser alteradas ou modificadas mediante acordo por escrito. 

A Nossa Cotação 

A nossa cotação é um preço fixo. Não inclui seguro, direitos aduaneiros, inspeções ou quaisquer outras taxas pagáveis a entidades governamentais ou quaisquer valores pagos previamente pela TMCG Cobraremos 5% de Taxas Administrativas sobre esses valores. 

Podemos alterar o preço ou fazer cobranças adicionais caso algum dos seguintes pontos não tenha sido considerado ao preparar a cotação e confirmado por nós por escrito:

(a) Não a aceite por escrito dentro de 30 dias, com uma data firme de recolha ou transporte à qual concordemos por escrito.

(b) Devido ao seu atraso, o trabalho não seja realizado ou concluído dentro de três meses.

(c) Os nossos custos aumentem (ou diminuam) devido a flutuações cambiais ou alterações em impostos ou taxas de transporte fora do nosso controlo.

(d) O trabalho seja realizado, a pedido, num sábado, domingo ou feriado público.

(e) Tenhamos de recolher ou entregar bens acima do rés do chão ou do primeiro andar.

(f) Prestemos serviços adicionais, incluindo a mudança ou armazenamento de bens extra (estas condições aplicam-se a esse trabalho).

(g) As escadas, elevadores ou portas sejam inadequados para a movimentação livre dos bens sem equipamento mecânico ou alterações estruturais, ou o acesso, estrada ou entrada seja inadequado para os nossos veículos e/ou contentores carregarem e/ou descarregarem a menos de 20 metros da entrada, o que nos obrigue a trabalho adicional.

(h) Qualquer taxa de estacionamento ou outras cobranças que tenhamos de pagar para realizar os serviços em seu nome.

(i) Haja atrasos ou eventos fora do nosso controlo razoável.

(j) Concordemos por escrito em aumentar o nosso limite de responsabilidade estabelecido na Cláusula 8. 

Em todas estas circunstâncias, você pagará os encargos ajustados. 

2. Trabalho não incluído na cotação

Salvo acordo por escrito, não realizaremos:

(a) Desmontagem ou montagem de mobiliário ou sistemas modulares.

(b) Desconexão ou reconexão de eletrodomésticos, instalações ou equipamentos.

(c) Remoção ou instalação de revestimentos de chão fixos.

(d) Movimento de aquecedores de armazenamento, salvo se desmontados.

(e) Remoção de itens de sótãos sem iluminação e piso adequados ou acesso seguro.

(f) Movimento ou armazenamento de itens excluídos na Cláusula 4. 

Os nossos funcionários não estão autorizados ou qualificados para realizar este tipo de trabalho. Recomendamos que contrate profissionais devidamente qualificados para realizar estes serviços. 

3. A Sua Responsabilidade

Será da sua total responsabilidade:

(a) Declarar-nos o valor dos bens a serem recolhidos, transportados e/ou armazenados.

(b) Providenciar uma cobertura de seguro adequada para os bens submetidos a transporte, mudança e/ou armazenamento, contra todos os riscos seguráveis.

(c) Obter, por sua conta, todos os documentos, licenças, autorizações e documentação aduaneira necessários para a conclusão da mudança.

(d) Estar presente ou representado durante toda a recolha e entrega.

(e) Tomar todas as medidas razoáveis para garantir que nada que deva ser removido fique para trás e que nada seja levado por engano.

(f) Providenciar proteção adequada para bens deixados em locais desocupados ou não supervisionados, ou onde outras pessoas, como inquilinos ou trabalhadores, estejam presentes.

(g) Preparar adequadamente e estabilizar todos os eletrodomésticos ou equipamentos eletrónicos antes da sua remoção.

(h) Esvaziar, descongelar e limpar frigoríficos e congeladores adequadamente. Não somos responsáveis pelo conteúdo destes equipamentos.

(i) Fornecer-nos um endereço de contacto para correspondência durante a recolha, transporte, trânsito e/ou armazenamento dos bens. 

Salvo negligência da nossa parte, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano, custos ou encargos adicionais que possam surgir em relação a estas questões. 

4. Bens que não devem ser submetidos a transporte ou armazenamento

Os seguintes itens estão especificamente excluídos deste contrato:

(a) Joias, relógios, objetos de valor, pedras ou metais preciosos, dinheiro, escrituras, títulos, selos, moedas ou bens ou coleções de natureza semelhante.

(b) Bens proibidos ou roubados, drogas, itens potencialmente perigosos, danosos ou explosivos, incluindo botijas de gás, aerossóis, tintas, armas de fogo e munições.

(c) Plantas ou bens que possam atrair vermes ou outras pragas, ou causar infestações.

(d) Alimentos ou bebidas refrigerados ou congelados.

(e) Animais e respetivas jaulas ou aquários, incluindo animais de estimação, pássaros ou peixes.

(f) Bens que necessitem de licenças especiais ou autorização governamental para exportação ou importação. 

Tais bens só serão removidos com o nosso acordo prévio por escrito. Caso sejam submetidos sem o nosso conhecimento, não assumiremos qualquer responsabilidade por perdas ou danos, e você indemnizar-nos-á contra quaisquer despesas, danos ou penalidades reclamadas contra nós. Reservamo-nos o direito de dispor (sem aviso prévio) de quaisquer bens incluídos nos parágrafos 4(b), 4(c) ou 4(d). 

5. Propriedade dos Bens

Ao celebrar este contrato, declara que:

(a) Os bens ou carga a serem recolhidos, transportados e/ou armazenados são de sua propriedade, ou

(b) A pessoa(s) proprietária(s) ou interessada(s) lhe deu autoridade para celebrar este contrato e foi informada destas condições. 

Assumirá qualquer reclamação por danos e/ou custos contra nós caso estas declarações não sejam verdadeiras. 

6. Encargos em caso de adiamento ou cancelamento da mudança

Se adiar ou cancelar este contrato, poderemos cobrar de acordo com o aviso prévio:

(a) Mais de 14 dias antes da recolha e transporte: Sem custos.

(b) Entre 14 e 8 dias antes da recolha e transporte: 30% do valor da proposta.

(c) Menos de 8 dias antes da recolha e transporte: 60% do valor da proposta. 

7. Pagamento pela Mudança

Salvo acordo prévio por escrito:

(a) O pagamento deve ser efetuado antecipadamente, por fundos compensados, antes do início do transporte ou período de armazenamento.

(b) Não poderá reter qualquer parte do valor acordado. 

8. A Nossa Responsabilidade por Perdas ou Danos

A nossa responsabilidade por perdas ou danos é limitada conforme disposto na Cláusula 8

(a). Poderá solicitar um aumento da nossa responsabilidade, conforme disposto na Cláusula 8(c), sujeito a acordo por escrito antes da recolha, transporte e/ou armazenamento e ao pagamento de uma taxa adicional. 

(a) Em caso de perda ou dano aos seus bens, se formos responsáveis, pagaremos até um máximo de €25 por item perdido ou danificado, cobrindo o custo de reparação ou substituição.

(b) Podemos optar por reparar ou substituir o item danificado. Se um item for reparado, não somos responsáveis pela depreciação no valor. 

(c) Sempre sujeito a receber o seu inventário detalhado e avaliado, e mediante solicitação escrita para aumentar a nossa responsabilidade antes da recolha, transporte e/ou armazenamento, podemos oferecer estender a nossa responsabilidade máxima para o valor declarado por si. 

Isto não constitui um seguro sobre os bens, e é fortemente aconselhado que aceite o seguro oferecido na nossa proposta ou, caso providencie seguro por conta própria, apresente este contrato à sua seguradora. 

Para os fins das cláusulas 8(a), 8(b) e 8(c), um item é definido como qualquer artigo único, conjunto, par, série, caixa completa, embalagem ou outro recipiente. 

(d) Salvo por negligência da nossa parte, não seremos responsáveis por qualquer perda, dano ou falha na entrega dos bens causada pelas seguintes circunstâncias:

(i) Por fogo, independentemente da causa.

(ii) Por guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades (sejam ou não declaradas), guerra civil, terrorismo, rebelião e/ou golpe militar, atos de Deus, ação industrial ou outros eventos fora do nosso controlo razoável.

(iii) Por desgaste normal, deterioração natural ou gradual, fugas ou evaporação, ou bens perecíveis ou instáveis, incluindo bens deixados dentro de móveis ou eletrodomésticos.

(iv) Por traças, vermes ou infestações similares.

(v) Por limpeza, reparação ou restauro, salvo se realizado por nós.

(vi) Em bens guardados em roupeiros, gavetas, eletrodomésticos, pacotes ou recipientes que não tenham sido embalados e entregues por nós.

(vii) Por falha elétrica ou mecânica em qualquer aparelho, instrumento ou equipamento, salvo se houver evidências de impacto externo.

(viii) A joias, relógios, objetos de valor, pedras ou metais preciosos, dinheiro, títulos, selos, moedas ou coleções de natureza semelhante, salvo se nos fornecer previamente detalhes completos com o respetivo valor, e confirmarmos por escrito a aceitação da responsabilidade nos termos das cláusulas 8(a) ou 8(c).

(ix) A bens com defeito comprovado ou defeito inerente.

(x) A animais e respetivas jaulas ou aquários, incluindo animais de estimação, pássaros ou peixes.

(xi) A plantas.

(xii) A alimentos ou bebidas refrigerados ou congelados. 

(e) Salvo por negligência da nossa parte, não seremos responsáveis por danos ou custos resultantes, direta ou indiretamente, de perda, dano ou falha na entrega dos bens. 

(f) Nenhum funcionário da TMCG Logistics será individualmente responsável perante si por qualquer perda, dano, entrega incorreta, erros ou omissões nos termos deste contrato. 

9. Condições adicionais para transporte de/para um país estrangeiro fora de Portugal

(a) Aceitamos responsabilidade apenas por perda ou dano a bens enquanto estes estiverem na nossa posse direta e se for provado que fomos negligentes. Nesses casos, a responsabilidade será conforme estipulado nas cláusulas 8(a) ou 8(c). 

(b) Ao contratar um operador de transporte internacional, companhia de navegação ou companhia aérea para transportar os seus bens, agimos em seu nome e sujeitos aos termos e condições estabelecidos por esse transportador. 

(c) Caso o veículo de transporte ou meio de transporte, por motivos fora do controlo do transportador, não entregue os bens ou os encaminhe para outro local que não o destino original, terá um recurso limitado contra esse transportador e poderá ser responsável por custos adicionais, tais como contribuição para o “General Average” (custos para preservar o transporte e carga) e despesas de salvamento, ou custos adicionais de transporte para o local de destino. Estes riscos são seguráveis, e é da sua responsabilidade providenciar cobertura de seguro marítimo/transporte adequada. 

(d) Não aceitamos qualquer responsabilidade por bens confiscados, apreendidos ou removidos por autoridades aduaneiras ou outras entidades governamentais. 

10. Prazos para Reclamações

(a) Para bens entregues por nós, deve anotar qualquer perda, dano ou falha visível na entrega no momento da entrega.

(b) Caso você ou o seu agente recolham bens no nosso armazém, deve registar qualquer perda ou dano no momento em que os bens lhe sejam entregues.

(c) Não obstante a cláusula 8, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano nos bens, a menos que uma reclamação nos seja notificada por escrito assim que tal perda ou dano seja descoberto (ou com diligência razoável deveria ter sido descoberto) e, em qualquer caso, no prazo de sete (7) dias após a recolha ou entrega dos bens. 

(d) Os prazos referidos nas cláusulas 10(a), 10(b) e 10(c) são essenciais para o contrato.

(e) Mediante solicitação por escrito, podemos, a nosso critério, concordar em estender o prazo para cumprimento da cláusula 10(c), desde que a sua solicitação seja recebida dentro dos prazos estabelecidos e, sujeito a este requisito, não recusaremos tal pedido de forma irrazoável. 

11. Atrasos no Transporte

(a) Salvo por negligência da nossa parte, não seremos responsáveis por atrasos no transporte.

(b) Caso, por razões que nos sejam alheias, não possamos entregar os seus bens, colocá-los-emos em armazém. O contrato será então considerado cumprido, e quaisquer serviços adicionais, incluindo armazenamento e entrega, serão cobrados ao cliente. 

12. Danos em Propriedades ou Imóveis além dos Bens

(a) Não seremos responsáveis por danos a imóveis ou propriedades que não os bens submetidos à mudança e/ou armazenamento, salvo se formos negligentes.

(b) Caso causemos danos ao mover bens sob a sua instrução expressa, contrariando o nosso aconselhamento e onde tal movimentação inevitavelmente causará danos, não consideraremos que fomos negligentes.

(c) Caso sejamos responsáveis por danos a imóveis ou propriedades, além dos bens submetidos à mudança e/ou armazenamento, deverá registar esses danos na folha de trabalho ou no recibo de entrega. Isto é essencial para o contrato. 

13. O Nosso Direito de Reter os Bens (Penhor)

Reservamo-nos o direito de reter ou, em última instância, dispor de parte ou da totalidade dos bens até que todas as nossas taxas e quaisquer outros pagamentos devidos ao abrigo deste ou de qualquer outro contrato sejam pagos. Isto inclui quaisquer encargos pagos por nós em seu nome. Enquanto os bens estiverem retidos, será responsável pelo pagamento de todas as taxas de armazenamento e outros custos incorridos, e estas condições continuarão a aplicar-se. 

14. O Nosso Direito de Subcontratar o Trabalho

(a) Reservamo-nos o direito de subcontratar parte ou a totalidade do trabalho.

(b) Caso subcontratemos, estas condições continuarão a ser aplicáveis. 

15. Rota e Método

(a) Temos o direito total de escolher a rota para a entrega.

(b) Salvo acordo específico por escrito na nossa cotação, outros espaços/volumes/capacidades nos nossos veículos e/ou contentores podem ser utilizados para mercadorias de outros clientes. 

16. Conselhos e Informações

Conselhos e informações, independentemente da forma em que sejam prestados, são fornecidos pela empresa exclusivamente para o cliente. Qualquer conselho oral fornecido sem acordo especial é oferecido gratuitamente e sem responsabilidade contratual. 

CONDIÇÕES ADICIONAIS QUE SE APLICAM AO ARMAZENAMENTO DE BENS 

17. O Seu Endereço de Encaminhamento

(a) Caso envie bens para armazenamento, deverá fornecer um endereço para correspondência e notificar-nos de quaisquer alterações. Toda a correspondência e notificações serão consideradas recebidas sete dias após o envio para o último endereço registado.

(b) Caso não forneça um endereço ou não responda à nossa correspondência ou notificações, poderemos publicar tais notificações num jornal público na área para ou de onde os bens foram removidos. 

18. Lista de Bens (Inventário) ou Recibo

Caso preparemos uma lista dos seus bens (inventário) ou um recibo e lho enviemos, este será considerado correto, salvo nos notifique de erros ou omissões no prazo de sete dias após o recebimento. 

19. Revisão de Taxas de Armazenamento

Revisamos periodicamente as nossas taxas de armazenamento. Será notificado por escrito com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento. 

20. O Nosso Direito de Vender ou Dispor dos Bens

Ao dar-lhe um aviso de 30 dias, temos o direito de exigir que remova os seus bens da nossa custódia e pague todos os montantes devidos. Caso não pague todas as dívidas pendentes, temos o direito de vender ou dispor de parte ou da totalidade dos bens sem aviso adicional. Os custos da venda ou disposição serão cobrados ao cliente. O saldo líquido será creditado na sua conta, e qualquer eventual excedente será pago sem juros. 

21. Rescisão

Caso os pagamentos estejam em dia, não encerraremos este contrato, salvo com um aviso prévio de três meses por escrito. Caso deseje rescindir o contrato de armazenamento, deverá notificar-nos com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso possamos libertar os bens mais cedo, fá-lo-emos, desde que a sua conta esteja regularizada. As taxas de armazenamento são devidas até à data em que o aviso deveria ter entrado em vigor. 

22. Taxas de Entrega

Caso organize a recolha dos bens diretamente do nosso armazém, temos o direito de cobrar uma taxa pela entrega. A nossa responsabilidade cessará após a entrega dos bens.